Texto
abre espaço para manter Bolsa Família de R$600 e
reajustar salário-mínimo acima da inflação
A
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira,
23/12, em 1º turno, por 331 votos a favor e
168 contra, o texto-base da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da
Transição.
Os
deputados votaram também dois destaques,
sugestões de alteração ao texto, um deles foi
aprovado e o outro rejeitado (veja mais abaixo).
Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira,
anunciou que o último destaque, e o segundo turno
de votação acontecerão nesta quarta-feira (21).
O
texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera
orçamento para que o governo eleito continue o
pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que
vem.
Apesar
de neste domingo (18) o ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ter
decidido que os recursos para bancar o Bolsa
Família devem ficar fora do teto de gastos –
regra fiscal que limita as despesas públicas–,
a equipe do governo eleito permanece defendendo a
aprovação da PEC.
A
proposta já foi aprovada no Senado, mas, durante
a votação na Câmara, os deputados fizeram
alterações em partes do projeto. Entre as
mudanças, está a inclusão de uma regra que
estabelece a redistribuição das emendas de
relator. Na segunda-feira, 19/12, o Supremo
considerou o mecanismo inconstitucional.
Mudanças
- Antes: prazo
de vigência da PEC para superar o teto de
gastos era de dois anos;
-
- Agora: PEC
terá validade para apenas um ano.
- Antes: as
emendas de relator seriam designadas pelo
relator do orçamento;
-
- Agora: o
valor dessas emendas de relator será
dividido entre: emendas individuais
(decididas pelos parlamentares e
impositivas) e orçamento destinado a ministérios
(analisadas pelo governo);
Investimentos
financeiros estrangeiros
- Antes: PEC
previa que valores provindos de
financiamentos de parcerias internacionais não
entrariam nas limitações do teto de
gastos;
- Agora: os
investimentos estrangeiros deverão ser
aplicados conforme teto de gastos.
O
novo texto amplia o teto de gastos em R$
145 bilhões por um ano, para o
governo manter o pagamento do Bolsa Família
em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por
família com criança de até 6 anos.
O
teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe
o governo de aumentar despesas acima do que
foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
A
proposta também abre espaço fiscal para o
governo recompor o Orçamento de programas
sociais, como o Farmácia Popular, e conceder
reajuste real — acima da inflação — ao
salário mínimo.
O
teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe
o governo de aumentar despesas acima do que foi
gasto no ano anterior acrescido da inflação.
A
proposta também abre espaço fiscal para o
governo recompor o Orçamento de programas
sociais, como o Farmácia Popular, e conceder
reajuste real — acima da inflação — ao
salário mínimo.
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