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Política

 

Câmara aprova, em 1º turno, texto-base da PEC que amplia teto de gastos por 1 ano

  

Texto abre espaço para manter Bolsa Família de R$600 e reajustar salário-mínimo acima da inflação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 23/12, em 1º turno, por 331 votos a favor e 168 contra, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição.

Os deputados votaram também dois destaques, sugestões de alteração ao texto, um deles foi aprovado e o outro rejeitado (veja mais abaixo). Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que o último destaque, e o segundo turno de votação acontecerão nesta quarta-feira (21).

O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que vem.

Apesar de neste domingo (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ter decidido que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprovação da PEC.

A proposta já foi aprovada no Senado, mas, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes do projeto. Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator. Na segunda-feira, 19/12, o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.

Mudanças

 

Prazo

 

 

  • Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;
  •  
  • Agora: PEC terá validade para apenas um ano.

 

 

Orçamento Secreto

 

 

  • Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento;
  •  
  • Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo);

 

 

Investimentos financeiros estrangeiros

 

 

  • Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos;
  • Agora: os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.

 

 

Teto de gastos

 

O novo texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano, para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.

 

O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

 

A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.

O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.

          

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